É de se lamentar a forma como foi aprovada a redução da idade penal de 18 para 16 anos pela Câmara Federal na noite de 1º de julho. Valendo-se de uma manobra regimental o presidente da Câmara Eduardo Cunha colocou em votação e reverteu o resultado depois dela ter sido rejeitada pelos deputados no dia anterior. A proposta ainda tem que receber 2ª votação e depois seguir para apreciação do Senado.
Toda essa movimentação em Brasília da Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal demonstra que a questão tem que ser debatida sem o receio de estarmos em posição minoritária, mas com capacidade para apresentarmos argumentos, dados estatísticos e fatos.
Somente com diálogo poderemos convencer parte da população contaminada por certa imprensa sensacionalista que, para alcançar recordes de audiência explora o mundo cão, e coloca a redução como remédio contra a violência. O debate de ideias tem que ser intensificado para desfazermos equívocos e inverdades hoje presentes na sociedade.
Uma das principais é que ser contra a redução é ser favorável à impunidade ou que amparamos adolescentes infratores na questão dos Direitos Humanos. Pela legislação qualquer adolescente a partir dos 12 anos é responsabilizado criminalmente pelo ato cometido. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lista as seis medidas socioeducativas a serem aplicadas ao infrator que vão desde a advertência até a sua detenção.
Outra distorção frequente nos debates é que o rebaixamento reduzirá os índices de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, entre 12 e 17 anos, somente 0,01% (ou 2.100) estão envolvidos em crimes violentos, mas 36% deles são vítimas de mortes e assassinatos. Ou seja, no País os adolescentes na verdade são vítimas da violência.
Colocar os adolescentes no sistema carcerário no Brasil, que não recupera nem os adultos, é de um risco imenso, pois vai lançá-los na “faculdade do crime”. De 1990 para cá a população carcerária aumentou 575%. E basta lembrar que 70% dos presos se tornam reincidentes e voltam ao crime, enquanto que com as medidas sócio educativas 30% hoje voltam a praticar algum ato infracional.
Considerada por muitos magistrados como medida simplista, a redução da idade penal significa que o Estado abdicará de seus deveres para promover a plena cidadania e abrirá mão de combater a desigualdade social. Temos sim que cobrar a formulação de políticas públicas para diminuir a exclusão social com investimentos maciços na educação, moradia digna, oportunidades de trabalho, mais cultura e esporte, com programas voltados aos adolescentes e à juventude.
Neste momento histórico, precisamos nos mobilizar ainda mais para despertar na população a visão de que o melhor caminho é reduzir as desigualdades sociais como forma de diminuir a violência.
Junto com diversas entidades ligadas à defesa dos direitos da criança, estamos realizando audiências públicas em bairros da periferia para aprofundar o debate e sair do ambiente contaminado de ódio e vingança. Estamos, enfim dialogando com as entidades, personalidades e lideranças que formam opinião, para revertermos essa primeira e equivocada decisão dos deputados.
* Juliana Cardoso é vereadora pelo PT e presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da Câmara Municipal.