Em abril de 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.796, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996. Entre as principais mudanças propostas no documento, estão que pais ou responsáveis passam a ser obrigados já neste ano a matricular as crianças na escola mais cedo, com quatro anos de idade, e nela garantir sua permanência até os 17. A determinação antecipa a obrigação em dois anos, já que, até então, os pais deviam matricular os pequenos a partir dos 6 anos, sendo que o ensino fundamental era a única fase escolar obrigatória. E os Estados e municípios terão até o ano de 2016 para garantir a inclusão dessas crianças na escola pública.
Ainda como parte das novidades da lei está a regra de que haverá controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, antes restrito aos ensinos fundamental e médio. Agora, passa a ser exigida a presença de pelo menos 60% do total de horas na pré-escola, enquanto que para os maiores a frequência mínima obrigatória é de 75%. A lei define, também, que ‘haverá avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental’, mas sem reprovação nessa primeira etapa de ensino.
É claro que a iniciativa é válida, porque reforça o compromisso da família com a educação já na pré-escola e a importância de valores como pontualidade e assiduidade, que devem ser ensinados desde cedo. Porém, só controlar, sem nenhuma proposta educativa a respeito do valor de se frequentar regularmente a escola ou até mesmo uma medida punitiva, em casos mais sérios, não faz sentido. E por que definir a frequência mínima em 60%? Se 75% já é pouco para os alunos maiores, visto que implicitamente passamos o recado de que de cada 100 aulas que damos, 25 são dispensáveis, o que dizer quando o índice é ainda menor?
A educação infantil, assim como as outras etapas da educação básica, tem currículo e objetivos, sendo o principal deles o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, em conjunto com a família e a sociedade. Portanto é essencial a presença constante do aluno para que sejam realizadas as atividades propostas e para que ele construa desde cedo suas relações sociais “além casa”, incluindo aí os professores e as outras crianças.
É essencial garantir o acesso cada vez mais cedo da criança ao ambiente escolar, porque são nos primeiros anos de vida que ela mais aprende e se desenvolve. Porém, ao ser tão permissivo em relação às faltas, é como se disséssemos às famílias que praticamente metade das aulas que damos são inúteis, quando, na verdade, cada minuto na escola, seja dentro ou fora da sala de aula, é essencial para o desenvolvimento da criança.
Infelizmente, a educação em nosso país tem sido fortalecida de trás para frente, do ensino superior à educação infantil. Temos universidades de excelência, enquanto nossas crianças e jovens ainda estudam em escolas com péssima infraestrutura, professores mal pagos e sem laboratórios e bibliotecas. Já passou da hora de voltar os olhos para a infância, atacando, de uma vez por todas, a origem de todas as doenças: a falta de prioridade com que nós, como nação, sempre tratamos a educação de nossas crianças e jovens.
* Francisca Paris é pedagoga, mestra em Educação e diretora de serviços educacionais da Editora Saraiva.
