A Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal debateu na terça-feira, dia 15, o Projeto de Lei da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, de autoria do Executivo. A proposta estabelece incentivos ao adensamento populacional e construtivo para um perímetro previamente definido, impactando diretamente faixas da Mooca, Vila Prudente, Ipiranga, Cambuci e Vila Carioca.
A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Dalton Silvano (DEM), com transmissão ao vivo pelo site da Câmara, e tratou basicamente de alterações no Projeto de Lei. Na ocasião, o representante da São Paulo Urbanismo (SP Urbanismo) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Marcelo Ignatios, apresentou as propostas do Executivo para alteração do projeto em tramitação. “As mudanças sugeridas se devem até por uma questão cronológica, uma vez que esse projeto foi submetido à Câmara em 2015, antes da Lei de Zoneamento ter sido aprovada, da evolução do Plano Diretor e da dinâmica imobiliária que se deu após 2018”, argumentou.
Uma das principais alterações ao texto original é a supressão do artigo que permite a criação da Empresa Bairros Tamanduateí S/A, que inicialmente seria responsável pela operação. “Hoje a cidade conta com a São Paulo Urbanismo, empresa municipal voltada a essa questão da gestão das operações urbanas, não havendo a necessidade de se criar uma nova subsidiária”, justificou Ignatios.
Outras mudanças propostas pelo Executivo tratam de ajustes no plano de melhoramentos públicos; adequações à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e ao Código de Obras e Edificações; entre outras
Também há sugestões para revisão de parâmetros urbanísticos, incentivos para produção de habitações de Interesse Social e de Mercado Popular, à remediação de glebas contaminadas e ao adensamento construtivo no entorno das estações de trem e metrô.
Dalton Silvano destacou que o Projeto de Lei foi protocolado na Câmara em dezembro de 2015. “Ao longo de 2016, foram realizadas dez audiências públicas setoriais e temáticas. O total de contribuições recebidas nessas audiências e protocoladas na Casa chegou ao número de 295. Em setembro de 2019 foi realizada mais uma audiência pública para tratar dessa operação”, ressaltou o vereador.
Relator do projeto na Comissão, o vereador Fabio Riva (PSDB) acredita que as alterações tornaram a Projeto de Lei mais próximo da realidade atual. Já o vereador José Police Neto (PSD) acredita que ainda existem questões para serem debatidas antes da proposta avançar. “Fui favorável com restrições. Se a gente não conseguir interpretar de fato as oportunidades deste território, a gente perde de fato a grande oportunidade” ponderou Police Neto.
O representante do Movimento de Defesa dos Favelados, André Delfino da Silva, da Comunidade de Vila Prudente, participou virtualmente e demonstrou preocupação em relação à população mais vulnerável que será afetada pela operação. “A grande questão é sobre a viabilidade da garantia do direito à moradia da população de baixa renda, principalmente nas favelas. A gente tem, dentro do perímetro próximo da operação, quase 30 mil pessoas só nas favelas”, ressaltou.
