O Plano Municipal de Educação – PME (PL 415/2012) cria diretrizes para os próximos dez anos, devendo ser uma política de Estado e não de apenas um governo. Ignorando isso, a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em junho um projeto substitutivo que alterou os pontos fundamentais do documento validado pela Comissão de Educação em 2014, na qual fui o relator do projeto. O objetivo de tais mudanças foi o de responder aos anseios do governo Haddad, que vem investindo em políticas medíocres para a área.
Assim, enquanto nossa proposta previa elevação de 31% para 35% dos recursos orçamentários municipal à Educação, a Comissão de Finanças aprovou que a prefeitura amplie o investimento na área somente após o governo federal o fazer. Apesar do Plano Nacional de Educação prever a aplicação de 10% do PIB na pasta, o governo Dilma só cortou dinheiro. Sem aumento do orçamento, e com a expansão da rede municipal, a educação da cidade será cada vez mais sucateada. Não se pode permitir que o PME seja uma mera carta de intenções. Recursos não faltam, é apenas uma questão de opção política, afinal, recentemente, isentou-se de ISS (Imposto Sobre Serviço) uma gama de empresas de Parcerias Público-Privadas.
O projeto aprovado pela Comissão de Educação também reduzia, em cinco anos, o número de crianças por turma, atingindo, por exemplo, 20 alunos por sala do 1º ao 5º ano do ensino fundamental. Já o texto da Comissão de Finanças determinou uma diminuição de 10% em dez anos. A proposta é pífia pois, em uma década, uma sala com 35 alunos passaria a ter 32.
Sobre o atendimento na educação infantil (0 a 3 anos), nosso substitutivo revertia a ampliação da rede conveniada e indireta, priorizando o aumento da rede direta. O atendimento feito diretamente pela prefeitura oferece melhores infraestrutura, condições de trabalho e carreira aos profissionais. Obriga ainda o governo municipal a assumir a sua responsabilidade de garantir educação às crianças pequenas. Porém, a Comissão de Finanças optou por manter a ampliação da rede indireta e conveniada, por ser mais barata. Isso significa dizer que, para a população pobre, se aceitará uma educação precária.
No projeto aprovado pela Comissão de Educação previa-se também a formação da comunidade escolar (alunos, funcionários e famílias) sobre sexualidade, diversidade, relações de gênero e Lei Maria da Penha. Os objetivos principais eram superar o machismo e evitar a evasão escolar causada por bullying, violência física e assédio sexual, situações que muitos alunos são vítimas, inclusive dentro de suas casas. Mas, por pressão de setores conservadores, os vereadores da Comissão de Finanças concordaram em excluir todas as palavras “gênero”, “orientação sexual” e “sexualidade” do texto. Ou seja, no intuito de abocanharem votos de grupos que se fundam em argumentos religiosos eles negligenciaram a responsabilidade do poder público de difundir valores de tolerância, igualdade e respeito.
Vale destacar que o substitutivo da Comissão de Educação contou com ampla participação social, por meio de grupos de trabalho e audiências públicas. Além disso, está baseado nas propostas surgidas nas conferências Nacional e Municipal de Educação, realizadas em 2010. Se trata, portanto, de uma reivindicação coletiva, da sociedade civil organizada, entidades de classe, profissionais da educação, pais e alunos.
Agora, o projeto aprovado pela Comissão de Finanças vai para primeira votação em plenário em agosto. A proposta pode receber emendas e outros substitutivos poderão ser apresentados. A disputa continua e só a mobilização popular poderá garantir alguma vitória.
* Toninho Vespoli é vereador de São Paulo pelo PSOL e foi o relator do PME na Comissão de Educação da Câmara Municipal.